Documento legal

Termos de Serviço e Política de Cancelamento

Última atualização: 26 de agosto de 2026

Este documento reúne as condições de compra e de uso dos materiais da Vigente. Ao adquirir qualquer produto, você declara que leu e concorda com o que está escrito aqui.

1. Quem somos

A Vigente é a marca sob a qual são publicados os resumos para concursos públicos escritos por Rodrigo Marengo.

2. O que você contrata

O produto é uma licença de uso pessoal e intransferível de material digital de estudo — resumos em PDF e materiais complementares —, disponibilizada em plataforma on-line. Não se trata de curso com carga horária, aula ao vivo regular, certificação ou consultoria individual, salvo quando expressamente indicado na descrição da oferta.

Os materiais são de apoio ao estudo. Não garantimos aprovação em qualquer concurso: o resultado depende de fatores fora do nosso controle, como dedicação, tempo de estudo, banca e concorrência.

3. Acesso e uso

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e enviado para o e-mail informado na compra. É de sua responsabilidade fornecer um e-mail válido e manter suas credenciais em sigilo.

A licença é individual. É vedado compartilhar login, revender, distribuir, publicar em grupos ou repositórios, ou reproduzir os materiais, no todo ou em parte, sem autorização por escrito. A constatação de compartilhamento indevido autoriza a suspensão imediata do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.

4. Acesso vitalício

Os produtos anunciados como vitalícios não têm prazo de expiração e não geram mensalidade ou renovação: o pagamento é único.

"Vitalício" refere-se à vida útil do produto — isto é, o acesso permanece disponível enquanto a Vigente mantiver o material em operação. Caso o produto seja descontinuado, você será avisado com antecedência mínima de 30 dias e poderá baixar todos os arquivos aos quais tem direito.

5. Atualizações

Os materiais passam por revisões periódicas. Quando uma nova edição de uma matéria que você já possui é publicada, ela fica disponível no seu acesso sem custo adicional, acompanhada de uma nota indicando o que mudou.

No Combão Todas as Matérias, as matérias lançadas após a sua compra também são incorporadas ao seu acesso, sem custo adicional. Não há prazo garantido para o lançamento de matérias futuras: as previsões divulgadas são estimativas.

6. Pagamento

Os pagamentos são processados pela Kiwify, plataforma responsável pelo checkout, pela emissão dos documentos fiscais e pelo processamento dos reembolsos. Aceitamos cartão, Pix e boleto, conforme as opções exibidas no checkout.

Compras por boleto têm o acesso liberado somente após a compensação bancária, que pode levar até 3 dias úteis.

7. Política de cancelamento e reembolso

Garantia de 7 dias

Você tem 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, para solicitar o cancelamento e receber a devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Esse prazo atende ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Como solicitar

Basta enviar o pedido pelo e-mail vigenteresumos@gmail.com ou pelo WhatsApp (61) 98359-6315, informando o nome e o e-mail usados na compra. Você também pode solicitar diretamente pela plataforma da Kiwify.

Prazos de devolução

• Cartão de crédito: o estorno é solicitado à operadora e aparece na fatura seguinte ou na subsequente, conforme a data de fechamento.
• Pix e boleto: a devolução é feita na conta bancária informada, em até 10 dias úteis após a confirmação dos dados.

Com o reembolso, o acesso ao material é encerrado e a licença de uso é revogada — inclusive quanto aos arquivos já baixados, cuja utilização passa a ser indevida.

Após os 7 dias

Encerrado o prazo de garantia, não há reembolso, uma vez que o produto é digital e foi integralmente disponibilizado no ato da compra. Isso não afasta a devolução em caso de falha comprovada na entrega do produto.

8. Direitos autorais

Todo o conteúdo — textos, esquemas, quadros, diagramação, marca e identidade visual — é protegido pela Lei 9.610/98 e pertence a A Tática da Aprovação LTDA. A compra concede direito de uso, não de propriedade.

Os arquivos podem conter marcações de identificação do comprador, usadas exclusivamente para rastrear distribuição não autorizada.

9. Bônus e promoções

Bônus, brindes e condições promocionais são por tempo limitado e podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitadas as condições de quem já comprou.

Promoções que envolvam sorteio de prêmios seguem regulamento próprio, divulgado no momento da campanha, com data, critérios de participação e demais condições — inclusive as exigências legais aplicáveis a esse tipo de promoção.

10. Dados pessoais

Tratamos seus dados conforme a Lei 13.709/18 (LGPD). Coletamos apenas o necessário para a execução do contrato e o relacionamento com você: nome, e-mail, telefone e dados de pagamento (estes processados pela Kiwify, sem que tenhamos acesso aos dados completos do cartão).

Usamos essas informações para liberar o acesso, prestar suporte, enviar atualizações do material e comunicados sobre novidades. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados, e descadastrar-se das comunicações, pelo e-mail vigenteresumos@gmail.com.

Não vendemos nem cedemos seus dados a terceiros para fins publicitários.

11. Suporte

O atendimento é feito por e-mail e WhatsApp, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), com resposta em até 2 dias úteis. Questões sobre pagamento, estorno e emissão de nota fiscal podem também ser tratadas diretamente com a Kiwify.

12. Disposições gerais

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações não retroagem para prejudicar direitos de quem já comprou.

Fica eleito o foro da comarca de Brasília – DF para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.