Didática
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O que são os resumos
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Cada prazo, cada tese e cada referência de lei é conferida na redação vigente das normas e nos julgados mais recentes do STF e do STJ — e o material termina com uma revisão de véspera, com os lembretes que mais derrubam candidato.
Movimente a bolinha e veja o antes e o depois
Antes
Depois
Apostila tradicionalp. 86 de 320
Da extinção do ato administrativo
A extinção do ato administrativo pode decorrer do cumprimento integral de seus efeitos ou do advento do termo final (extinção natural), do desaparecimento do sujeito ou do objeto (extinção subjetiva e objetiva), da renúncia ou recusa do particular beneficiário e, ainda, da manifestação de vontade da própria administração pública, hipótese em que a doutrina identifica cinco figuras distintas, a saber, a anulação, a revogação, a cassação, a caducidade e a contraposição, cada qual com fundamento, natureza e efeitos próprios, que passamos a examinar nas páginas seguintes.
A anulação, também chamada de invalidação, tem por fundamento a ilegalidade do ato, isto é, um vício de origem, e constitui, para a administração, um dever, com efeitos retroativos (ex tunc), observado o prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser assegurados o contraditório e a ampla defesa sempre que a anulação atingir interessados. A revogação, por sua vez, recai sobre atos válidos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, constituindo juízo de mérito, privativo da administração, com efeitos prospectivos (ex nunc), não se admitindo a revogação de atos nulos, vinculados, exauridos, enunciativos ou que tenham gerado direitos adquiridos.
A cassação é a extinção de natureza sancionatória, aplicável quando o beneficiário descumpre as condições que deveria manter para a continuidade do ato; a caducidade decorre de lei superveniente que torna o ato incompatível com a nova ordem jurídica; e a contraposição, ou derrubada, opera-se quando um ato novo, com fundamento diverso, elimina os efeitos do ato anterior, como sucede com a exoneração em relação à nomeação.
Cumpre ainda distinguir a extinção da convalidação, instituto pelo qual a administração corrige, com efeitos retroativos, vícios sanáveis de ato ilegal, desde que ausentes prejuízo a terceiros ou ao interesse público e má-fé, sendo sanáveis, em regra, apenas os vícios de competência não exclusiva e de forma não essencial, conforme se extrai do artigo 55 da Lei nº 9.784/1999, matéria que será retomada, com maior vagar, no capítulo seguinte.
(continua na página 87 — faltam 233 páginas)
Capítulo IV · Atos administrativos86
Tópico 02Ato Administrativo
Extinção do ato administrativo
- Normal ou natural — cumprimento integral dos efeitos ou advento do termo final
- Por vontade do particular — renúncia e recusa
- Por vontade da administração — as cinco figuras do quadro:
| Figura | Causa da extinção | Natureza |
|---|---|---|
| Anulação (invalidação) | Ilegalidade do ato — vício de origem | Ato vinculado · efeitos ex tunc |
| Revogação | Ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno (mérito) | Ato discricionário · efeitos ex nunc |
| Cassação | O beneficiário descumpre as condições que deveria manter | Sancionatória |
| Caducidade | Lei superveniente torna o ato incompatível | Objetiva |
| Contraposição | Ato novo, com fundamento diverso, elimina os efeitos do anterior | Objetiva |
Jurisprudência
O prazo de 5 anos é o parâmetro nacional: vale para todos os entes federados, e lei estadual não pode fixar prazo maior. Atos que afrontam diretamente a Constituição podem ser anulados a qualquer tempo.
STF, ADI 6.019 (2021) e RE 817.338, Tema 839.Vigente · Direito Administrativo12
Organização
Cada matéria em um único PDF, com sumário navegável, tópicos numerados e uma nota de edição dizendo exatamente o que mudou desde a última revisão.
Memorização
Caixas de Memorize com mnemônicos e regras numéricas, alertas de Atenção nas pegadinhas e uma revisão de véspera com os lembretes que mais derrubam candidato.
Como ler este material
Quatro destaques, cada um com uma função na revisão
Eles não são decoração. Acompanham o texto de todos os tópicos e dizem exatamente o que fazer com cada informação.
Memorize
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Atenção
Pegadinhas e pontos em que as bancas costumam derrubar candidato — leia duas vezes.
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Pedro GarciaAprovado no CNU (Bloco 8) e no TSE Unificado — Agente de Polícia Judicial
“Em apenas 6 meses de uso diário, consegui minha aprovação em 2º lugar. A diferença foi impressionante!”
Helon Felipe2º lugar — Oficial de Justiça — TJMT
“Gravei um vídeo e mandei para o perfil do professor. Foi um divisor de águas e nunca vou cansar de agradecer.”
Lucas Assis Anaissi MeloTRF da 1ª Região — Analista Judiciário — 7º colocado na prova objetiva
“Sempre estudei muito, mas, após conhecer o método e os materiais do Rodrigo, tive uma virada de chave e conquistei, com isso, diversas aprovações.”
Ovídio NetoAprovado no TSE Unificado, 1º lugar Juiz Leigo e TJMT
“Minha vida mudou graças a você, Rodrigo. Parabéns por ser instrumento de transformação social.”
Pedro Henrique Evangelista2º lugar Analista do TJMT e Advogado da Secretaria de Saúde do Mato Grosso do Sul
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Por que não fazer meus próprios resumos?
Não importa o que eu ou você achamos importante — a única opinião que conta é a da banca. Fazer um bom resumo exige conhecer a disciplina a fundo e saber exatamente como ela é cobrada, e isso leva meses.
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Os resumos estão atualizados?
Sim. Cada matéria é revisada integralmente: cada prazo, cada tese e cada referência de lei são conferidos na redação vigente das normas e nos julgados mais recentes do STF e do STJ. Toda edição abre com uma nota dizendo o que mudou.
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Resumos ou mapas mentais?
Resumos não são mapas mentais. Os resumos são mais completos e aprofundados; o mapa mental funciona como um lembrete de palavras-chave. Veja as principais diferenças:
| Resumos | Mapas mentais |
|---|---|
| Quadros comparativos, listas e destaques de Memorize, Atenção, Jurisprudência e Observação | O mesmo formato de “mapa” do início ao fim |
| Conteúdo aprofundado, focado em prova | Conteúdo superficial, só palavras-chave |
| Diagramação profissional, em PDF | Normalmente feitos à mão |
| Edições revisadas, com nota do que mudou | Atualizados uma vez por ano |
| Jurisprudência com indicação do julgado | Sem jurisprudência |
Posso ver uma amostra antes de comprar?
Pode. Na página de cada resumo há uma amostra gratuita e completa. Você também pode baixar uma amostra na seção Amostra dos Resumos.
Como recebo o material?
O pagamento é feito pela Kiwify, em ambiente seguro. Assim que ele é confirmado, você recebe por e-mail o acesso à Área do Aluno, onde ficam os PDFs. Os resumos podem ser lidos no celular, no computador ou impressos.
E se eu não gostar?
Você tem 7 dias de garantia. Se o material não for o que esperava, basta pedir o reembolso dentro desse prazo.
Últimas notícias e dicas
O que está acontecendo nos concursos
As novidades que mudam a sua prova — já incorporadas aos resumos — e conteúdo gratuito de estratégia de estudo.
Saiu o edital
- Transpetro — saiu: 4 editais somando 4.171 vagas (281 imediatas + cadastro), Cesgranrio, até R$ 15 mil. Inscrições até 14/09; prova em 29/11.
- Sefaz-AL — saiu: Auditor Fiscal com 100 vagas e R$ 25,2 mil, pela Cebraspe. Inscrições de 17/09 a 21/10; prova em 20/12.
- TCE-GO — saiu: 16 vagas de Técnico de Controle Externo (nível médio!) pela FCC, inicial de R$ 11,8 mil. Inscrições de 05/10 a 06/11.
- ISS Manaus — Auditor-Fiscal com salário de R$ 27,2 mil e só 20 vagas, pela FCC. Últimos dias: inscrições até 27/08.
- PC-BA — 750 vagas de Delegado, Escrivão e Investigador pela AOCP, até R$ 16,4 mil. Inscrições até 08/09.
- SES-TO — 5.124 vagas na saúde pela FGV. Inscrições até 10/09.
No radar — vão sair
- PC-RJ — 85 vagas de Delegado com a Cesgranrio já contratada + 329 de perito e piloto (FGV), a partir de R$ 13,7 mil. Edital pode sair a qualquer momento.
- Detran-SP — 145 vagas de agente de trânsito, banca contratada e edital dado como iminente. Inicial de R$ 5,7 mil.
- Sefaz-BA — 200 vagas de Auditor Fiscal e Agente de Tributos, com edital previsto para setembro.
- Unificado do Piauí (APPM) — 3.300 vagas em 32 municípios, banca Copese/UFPI, edital prometido para os próximos dias.
Radar atualizado em 25 de agosto de 2026
Improbidade: STF conclui o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236
A perda da função pública pode alcançar outros vínculos e a indisponibilidade de bens foi facilitada. Tudo já incorporado ao Tópico 18 de Direito Administrativo.
Ler no resumoPEC da Segurança Pública tramita no Senado
Aprovada na Câmara, a proposta pode mexer com a organização das polícias. O Tópico 15 de Direito Constitucional sinaliza o que pode mudar.
Ler no resumoCPC 51 aprovado: o que muda na Contabilidade a partir de 2027
Correlato à IFRS 18, substitui o CPC 26 a partir de 1º/01/2027 — para provas de 2026 ainda vale o CPC 26. Os Tópicos 4 e 5 mostram a transição.
Ler no resumoComo montar um ciclo de estudos que cabe na sua rotina
Em vez de um cronograma rígido por dia da semana, o ciclo garante que todas as matérias sejam vistas — mesmo quando a semana sai do planejado.
Ver no InstagramRevisão espaçada: o que revisar e quando
Revisar em 24 horas, 7 dias e 30 dias é a forma mais simples de vencer a curva do esquecimento sem reler a matéria inteira.
Ver no InstagramComo descobrir o que a banca mais cobra
Resolver provas anteriores e separar os assuntos por frequência é o atalho para estudar com foco e parar de decorar o que nunca cai.
Ver no InstagramMemorize
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